Os direitos fundamentais são cláusulas pétreas da Constituição Federal, ou seja, não podem ser abolidos por emenda constitucional, garantindo a proteção essencial aos indivíduos.

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º, inciso III, da Constituição, assegurando que todo cidadão tenha seus direitos básicos respeitados e protegidos.

A igualdade material exige que o Estado promova políticas públicas que reduzam desigualdades. Um exemplo é o Bolsa Família, programa que busca garantir equidade de oportunidades para todos os cidadãos.

A Constituição Federal assegura direitos essenciais como o direito à vida (art. 5º, caput), à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, sendo estes pilares da organização do Estado Democrático de Direito.

O direito à vida não se limita apenas à proibição da pena de morte (art. 5º, XLVII, "a"), mas abrange também o direito ao mínimo existencial, incluindo alimentação, saúde e moradia. Um exemplo é o direito ao acesso ao SUS.

A tortura é absolutamente proibida pela Constituição (art. 5º, III), sendo considerada um crime hediondo e inafiançável, conforme a Lei nº 9.455/1997.

O direito de propriedade não é absoluto, podendo sofrer restrições quando houver interesse social, como ocorre na desapropriação para reforma agrária (art. 184 da Constituição).

O direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas é protegido pela Constituição (art. 5º, X), garantindo a inviolabilidade da privacidade dos cidadãos, como ocorre em processos contra calúnia e difamação.

O sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas só pode ser quebrado mediante ordem judicial em casos de investigação criminal (art. 5º, XII), como ocorre em investigações da Polícia Federal.

O habeas corpus é um instrumento fundamental para a proteção da liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII), podendo ser impetrado por qualquer pessoa, como no caso de prisões arbitrárias.

O mandado de segurança protege o direito líquido e certo de um indivíduo contra abuso de autoridade (art. 5º, LXIX), sendo muito utilizado contra atos ilegais de órgãos públicos.

O habeas data assegura ao cidadão o direito de acessar informações pessoais mantidas por órgãos públicos (art. 5º, LXXII), como ocorre quando alguém solicita seus dados no Banco Central.

A liberdade de expressão é garantida, mas não é ilimitada, sendo vedado o anonimato e discursos de ódio (art. 5º, IV e XLI). Um exemplo prático são as punições por racismo nas redes sociais.

A liberdade de consciência e crença permite que indivíduos tenham suas próprias convicções religiosas e filosóficas (art. 5º, VI), garantindo assistência religiosa em hospitais e prisões.

A Constituição assegura a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI), permitindo a entrada de autoridades apenas em caso de flagrante delito, desastre ou com ordem judicial.

O direito de reunião permite manifestações pacíficas em locais públicos (art. 5º, XVI), como ocorre em protestos e greves organizadas por sindicatos.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para cidadãos entre 18 e 70 anos (art. 14, §1º), sendo facultativos para analfabetos, maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 17 anos.

A Constituição proíbe expressamente a censura prévia nos meios de comunicação (art. 220), garantindo a liberdade de imprensa, como ocorre no jornalismo investigativo.

O direito à informação garante o acesso a dados públicos (art. 5º, XIV), sendo regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Os partidos políticos devem respeitar o princípio da fidelidade partidária (art. 17) e suas regras internas, sendo a filiação partidária obrigatória para candidaturas eleitorais.

A Constituição assegura a igualdade salarial entre homens e mulheres para trabalho de igual valor (art. 7º, XXX), sendo proibida a discriminação de gênero no ambiente profissional.

O descanso semanal remunerado é garantido pela legislação (art. 7º, XV), sendo preferencialmente concedido aos domingos, conforme a CLT.

A Previdência Social é estruturada nos princípios da universalidade e solidariedade (art. 194), garantindo benefícios a trabalhadores e seus dependentes, como aposentadoria e auxílio-doença.

A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37), promovendo transparência e responsabilidade na gestão pública.

A moralidade administrativa exige que os agentes públicos ajam com ética, evitando privilégios e corrupção, sendo passíveis de responsabilização pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

A Constituição permite a participação popular na formulação de políticas públicas por meio de plebiscitos, referendos e iniciativas populares (art. 14), como no plebiscito sobre o desarmamento realizado em 2005.