Os direitos fundamentais surgiram como uma limitação do poder do Estado frente aos indivíduos.

Resposta: Verdadeiro.

A Constituição de 1824 já previa a Previdência Social como um direito dos trabalhadores.

Resposta: Falso. A Previdência Social só foi regulamentada posteriormente.

Os direitos sociais são considerados direitos de primeira geração, focados nas liberdades individuais.

Resposta: Falso. Os direitos sociais são de segunda geração, enquanto os direitos civis e políticos são de primeira geração.

O direito à informação irrestrita é um direito fundamental absoluto, não admitindo exceções.

Resposta: Falso. Existem exceções, como informações que envolvem segurança nacional.

A cláusula da reserva do possível impede totalmente a concretização dos direitos sociais em caso de falta de recursos financeiros do Estado.

Resposta: Falso. A cláusula da reserva do possível significa que o Estado deve fazer o máximo possível para garantir esses direitos, mesmo diante de limitações orçamentárias.

O aposentado tem o direito de participar de sindicatos, pois continua sendo considerado trabalhador em termos de representação.

Resposta: Verdadeiro.

A prática do nepotismo é permitida em cargos comissionados, desde que a pessoa nomeada seja qualificada.

Resposta: Falso. O nepotismo é vedado pela Constituição, independentemente da qualificação.

A Constituição de 1988 estabeleceu o direito à saúde como universal, independentemente de contribuição prévia ao sistema público.

Resposta: Verdadeiro.

A primeira geração de direitos fundamentais está ligada aos direitos civis e políticos, como o direito ao voto e à liberdade de expressão.

Resposta: Verdadeiro.

A estabilidade sindical garante que o empregado eleito para cargo de direção sindical não pode ser dispensado, mesmo se cometer falta grave durante seu mandato.

Resposta: Falso. Ele pode ser dispensado por falta grave, mas não por motivos relacionados à sua atuação sindical.

O direito de greve é absoluto e ilimitado, podendo ser exercido em qualquer atividade econômica sem restrições legais.

Resposta: Falso. O direito de greve deve seguir regras específicas e não pode ser exercido em serviços essenciais sem aviso prévio.

A nacionalidade é sinônimo de cidadania, sendo ambos os termos intercambiáveis no contexto dos direitos fundamentais.

Resposta: Falso. Nacionalidade refere-se à pertença a um Estado, enquanto cidadania envolve os direitos e deveres associados a essa pertença.

A remuneração dos servidores públicos está sujeita a um teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal.

Resposta: Verdadeiro.

A Constituição de 1988 é considerada a primeira a tratar da seguridade social como um conjunto integrado de direitos fundamentais.

Resposta: Verdadeiro.

Os direitos fundamentais podem ser ignorados pelo Poder Estatal em situações excepcionais, como estados de emergência ou guerra.

Resposta: Falso. Embora possam ser restringidos temporariamente, não podem ser ignorados completamente.

A Lei Eloy Chaves de 1923 garantiu benefícios previdenciários apenas para trabalhadores urbanos e não abrangeu os rurais inicialmente.

Resposta: Verdadeiro.

A Constituição de 1937 ampliou a cobertura previdenciária para todas as categorias de trabalhadores, incluindo os rurais e urbanos sem distinção.

Resposta: Falso. Essa ampliação ocorreu posteriormente.

A Carta Magna de 1891 foi a primeira a mencionar explicitamente a palavra aposentadoria em seu texto constitucional.

Resposta: Verdadeiro.

A Constituição de 1967 introduziu o modelo tripartite de financiamento da Previdência Social no Brasil, envolvendo governo, empresas e trabalhadores na contribuição para o sistema previdenciário.

Resposta: Verdadeiro.

Os direitos sociais são considerados direitos de segunda geração e exigem uma atuação positiva do Estado para sua efetivação, como educação e saúde pública acessíveis a todos os cidadãos.

Resposta: Verdadeiro.

O direito de petição e o direito à obtenção de certidões dependem do pagamento de taxas administrativas para serem exercidos plenamente pelos cidadãos brasileiros.

Resposta: Falso. Esses direitos são gratuitos conforme previsto na Constituição.

No Brasil, adota-se o sistema inglês de jurisdição, no qual apenas o Poder Judiciário faz coisa julgada material em processos judiciais definitivos e irrecorríveis.

Resposta: Falso. O Brasil adota um sistema misto com características do sistema romano-germânico.

A lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito em casos específicos previstos na Constituição Federal.

Resposta: Verdadeiro, mas com ressalvas; existem limites para essa exclusão.

A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital garante direito subjetivo à nomeação imediata do candidato aprovado.

Resposta: Falso; a nomeação depende da conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária.

As funções de confiança são destinadas apenas a servidores públicos efetivos que ocupam cargos comissionados.

Resposta: Verdadeiro, embora haja exceções dependendo da legislação específica.

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e deve ser respeitada em todas as esferas do poder público.

Resposta: Verdadeiro.

Os direitos e garantias fundamentais visam assegurar a autonomia e proteção dos indivíduos contra abusos do Estado e terceiros.

Resposta: Verdadeiro.

A Constituição de 1891 trouxe um rol taxativo de direitos fundamentais, não admitindo outros direitos não expressos.

Resposta: Falso; ela foi mais abrangente que isso.

O habeas corpus foi constitucionalizado pela primeira vez na Constituição brasileira em 1891 como um remédio constitucional contra prisões ilegais.

Resposta: Verdadeiro.

A primeira Constituição brasileira, de 1824, não mencionava a assistência governamental aos mais vulneráveis.

Resposta: Verdadeiro; esse tema foi abordado mais tarde nas constituições subsequentes.

A Constituição de 1946 restringiu o direito à Previdência Social apenas aos trabalhadores urbanos.

Resposta: Falso; ela buscou ampliar essa proteção também aos trabalhadores rurais.

A Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) foi criada na década de 1960.

Resposta: Falso; ela foi criada em 1974.

A seguridade social, conforme a Constituição de 1988, é composta por saúde, assistência social e previdência social.

Resposta: Verdadeiro.

A assistência social depende exclusivamente das contribuições feitas pelos cidadãos ao longo da vida laboral.

Resposta: Falso; ela é um direito universal independentemente das contribuições.

O conceito de salário-de-contribuição foi introduzido na Constituição Federal apenas na reforma previdenciária realizada na década de 1990.

Resposta: Falso; esse conceito já existia antes nas legislações anteriores.

Os direitos fundamentais são ilimitados e podem ser exercidos sem restrições em qualquer situação social ou política.

Resposta: Falso; eles podem ser limitados por razões legítimas previstas na legislação.

A Teoria dos Quatro Status é relevante para entender os Direitos Fundamentais no contexto brasileiro.

Resposta: Verdadeiro, pois ajuda na análise das diferentes dimensões dos direitos humanos.

A análise estatística das provas anteriores é dispensável para a preparação em Direito Constitucional para o INSS.

Resposta: Falso; essa análise pode ser muito útil para identificar padrões nas questões cobradas.

A leitura da Constituição Federal não é tão importante, já que as questões são baseadas principalmente em interpretações doutrinárias.

Resposta: Falso; conhecer a Constituição é fundamental para compreender os princípios que regem os direitos fundamentais.

Os direitos sociais impõem ao Estado uma postura ativa para garantir sua efetivação na sociedade.

Resposta: Verdadeiro, exigindo políticas públicas eficazes.

A participação do aposentado nos sindicatos é irrelevante já que ele não está mais na ativa.

Resposta: Falso; aposentados têm voz ativa nas decisões sindicais que afetam seus interesses.

A estabilidade sindical protege o empregado eleito para cargo sindical contra dispensa sem justa causa durante seu mandato.

Resposta: Verdadeiro, exceto em casos específicos previstos na legislação trabalhista.

O direito à propriedade é absoluto e ilimitado, não podendo ser restringido pelo Estado por razões ambientais ou sociais.

Resposta: Falso; o Estado pode estabelecer limitações visando interesse público ou proteção ambiental.

O direito à segurança abrange apenas a segurança pública oferecida pelo Estado, excluindo questões como segurança jurídica ou patrimonial.

Resposta: Falso; segurança jurídica também é considerada um aspecto essencial dos direitos fundamentais.

O princípio da igualdade impede qualquer tipo de diferenciação entre as pessoas em relação ao acesso aos serviços públicos básicos.

Resposta: Verdadeiro; todos devem ter acesso igualitário aos serviços públicos garantidos pela Constituição.

A liberdade de expressão permite que discursos discriminatórios sejam veiculados livremente sem consequências legais no Brasil.

Resposta: Falso; discursos discriminatórios podem ser punidos conforme as leis brasileiras que protegem grupos vulneráveis.

O direito à vida é absoluto e não admite exceções, como nos casos previstos pela legislação sobre aborto ou pena capital.

Resposta: Falso; existem exceções previstas na legislação brasileira sobre aborto em circunstâncias específicas.

A Constituição Federal não prevê o transporte como um direito social garantido aos cidadãos brasileiros.

Resposta: Verdadeiro; embora seja essencial, o transporte público não está explicitamente listado como um direito fundamental na CF/88.

A possibilidade de progressão nos regimes prisionais respeita os direitos fundamentais dos condenados ao permitir reintegração gradual à sociedade.

Resposta: Verdadeiro; isso está alinhado com os princípios da ressocialização previstos na legislação penal brasileira.

O estabelecimento de cotas raciais em concursos públicos é inconstitucional por ferir o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal.

Resposta: Falso; as cotas raciais têm respaldo legal visando promover igualdade real entre grupos historicamente marginalizados.