Os direitos fundamentais são bens jurídicos declarados no texto constitucional, enquanto as garantias fundamentais são instrumentos de proteção desses direitos, funcionando como mecanismos de asseguramento. Por exemplo, o direito à vida é um direito fundamental, enquanto o habeas corpus é uma garantia fundamental que protege a liberdade individual contra prisões ilegais ou arbitrárias.

Os direitos fundamentais de primeira geração surgiram no final do século XVIII, durante a Revolução Francesa, e estão relacionados ao ideal de liberdade. Eles incluem direitos civis e políticos, como o direito à liberdade de expressão, o direito de propriedade e o direito ao voto. Um exemplo prático é a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão e de religião.

Os direitos de primeira geração são considerados direitos negativos, pois exigem abstenção do Estado para garantir as liberdades individuais. Isso significa que o Estado não pode intervir na liberdade dos cidadãos, a menos que haja justificativa legal. Um exemplo clássico é o direito à liberdade religiosa, onde o Estado deve se abster de impor uma religião oficial.

Esses direitos foram concebidos para proteger os cidadãos contra abusos estatais, especialmente no contexto do Estado Liberal, que buscava limitar o poder governamental. Um exemplo histórico é a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, na França, que garantiu liberdades individuais como a liberdade de imprensa e o direito à segurança.

Os direitos fundamentais de segunda geração surgiram no início do século XX, no contexto do Estado Social, e estão relacionados ao ideal de igualdade. Eles abrangem direitos sociais, econômicos e culturais, como o direito à educação, à saúde, ao trabalho e à seguridade social.

Diferentemente dos direitos de primeira geração, os direitos de segunda geração são positivos, exigindo uma atuação ativa do Estado. Por exemplo, o direito à educação exige que o Estado forneça escolas públicas gratuitas e de qualidade para a população.

Os direitos sociais incluem benefícios como o salário mínimo, garantido pela Constituição Federal do Brasil, e políticas públicas de acesso à moradia, como o programa "Minha Casa, Minha Vida".

Os direitos fundamentais de terceira geração surgiram no século XX e estão ligados ao ideal de fraternidade ou solidariedade. Eles visam proteger interesses coletivos e difusos, como o meio ambiente, o direito à paz, o patrimônio cultural e histórico, e a autodeterminação dos povos.

Um exemplo notável é a proteção ambiental prevista na Constituição Federal do Brasil, que impõe ao Estado e à sociedade o dever de preservar o meio ambiente para as futuras gerações.

Esses direitos exigem uma cooperação global e a atuação tanto do Estado quanto da sociedade civil para serem efetivados, como ocorre em tratados internacionais sobre mudanças climáticas, como o Acordo de Paris.

Segundo o jurista Paulo Bonavides, os direitos fundamentais de quarta geração surgiram com a globalização política e envolvem a democracia, a informação e o pluralismo. Isso inclui a liberdade de imprensa e o direito ao acesso à informação transparente e verídica.

Bonavides também argumenta que o direito à paz pode ser considerado um direito fundamental de quinta geração, refletindo a necessidade de mecanismos internacionais para a manutenção da paz global.

Os direitos e garantias fundamentais possuem historicidade, ou seja, evoluem ao longo do tempo e não surgiram de uma única vez. Por exemplo, o direito ao acesso à internet é um debate atual sobre uma possível nova geração de direitos fundamentais.

Esses direitos têm universalidade, sendo aplicáveis a todos os indivíduos, independentemente de sua origem, raça, religião ou condição social. Esse princípio é reafirmado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

Os direitos fundamentais são relativos, ou seja, não são absolutos. Eles podem ser limitados por outros direitos ou pelo interesse público. Por exemplo, a liberdade de expressão pode ser restringida quando envolve discurso de ódio ou incitação à violência.

São irrenunciáveis, o que significa que um indivíduo não pode abrir mão dos seus direitos fundamentais. Ninguém pode, por exemplo, vender sua liberdade ou consentir em ser escravizado.

Esses direitos são inalienáveis, pois não possuem conteúdo econômico e não podem ser transferidos ou negociados, como o direito à dignidade.

Além disso, são imprescritíveis, o que significa que não perdem validade com o tempo. Por exemplo, uma pessoa que sofreu tortura tem o direito de buscar justiça a qualquer momento.

Os destinatários dos direitos e garantias fundamentais incluem pessoas físicas, jurídicas e até mesmo entes estatais, desde que seja compatível com sua natureza. Empresas, por exemplo, podem invocar o direito à propriedade ou à livre iniciativa.

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais permite sua aplicação não apenas nas relações entre Estado e indivíduos, mas também nas relações privadas, como nos casos de discriminação racial em empresas privadas.

Em caso de colisão entre direitos fundamentais, aplica-se o princípio da proporcionalidade, que busca equilibrar os direitos em conflito. Por exemplo, a liberdade de imprensa pode ser ponderada com o direito à privacidade, como ocorre em processos judiciais sobre divulgação de informações sigilosas.