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Flashcards Noções de Direito Administrativo para o concurso do INSS

Estado, Governo e Administração Pública: Conceitos, Elementos, Poderes e Organização.

Direito Administrativo - Conceitos, Fontes e Princípios

Administração Direta e Indireta

Criação, Extinção e Capacidade Processual dos Órgãos Públicos

Pessoas Administrativas

Delegação Social

Agentes Públicos - Conceito

Agentes Públicos - Cargo, Emprego e Função Pública

Agentes Públicos - Regime Jurídico

Agentes Públicos - Remuneração. Direitos e Deveres

Agentes Públicos - Processo Administrativo Disciplinar

Administração Pública

Administração Pública Disposições Gerais

Servidores Públicos

Exercício do Poder de Polícia por Servidores Celetista

Regime Constitucional dos Servidores Públicos

Poderes Administrativos - Poder Hierárquico

Poder Disciplinar e Regulamentar

Poder de Polícia

Uso E Abuso Do Poder

Ato Administrativo: Validade, Eficácia e Atributos

Ato Administrativo: Extinção, Desfazimento E Sanatória

Ato Administrativo: Classificação, Espécies E Exteriorização

Ato Administrativo: Vinculação E Discricionariedade

Serviços Públicos: Conceito, Classificação, Regulamentação E Controle

Serviços Públicos: Forma, Meios E Requisitos

Delegação: Concessão, Permissão, Autorização

Controle E Responsabilização Da Administração: Controle Administrativo

Controle E Responsabilização Da Administração: Controle Judicial

Controle E Responsabilização Da Administração: Controle Legislativo

Responsabilidade Civil Do Estado

Sanções Aplicáveis Aos Agentes Públicos Nos Casos De Enriquecimento Ilícito No Exercício De Mandato, Cargo, Emprego Ou Função Da Administração Pública Direta, Indireta Ou Fundacional E Dá Outras Providências.

Lei N°9.784/1999 Lei Do Processo Administrativo