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Ética no Serviço Público
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994):
Contexto histórico e finalidade do Decreto nº 1.171/1994

A preparação direcionada para a prova do concurso do INSS requer o domínio dos princípios que norteiam a conduta do servidor federal. Saber como resolver as questões do concurso do INSS sobre o contexto histórico e a finalidade do Decreto nº 1.171/1994 é um passo decisivo para pontuar com segurança na disciplina de Ética.

Para acelerar seus estudos com foco na aprovação no concurso do INSS, reunimos nesta página 10 questões resolvidas e questões comentadas no formato Certo ou Errado (Verdadeiro ou Falso). Pratique abaixo e consolide a teoria de forma rápida e eficiente.

10 Questões: Contexto Histórico e Finalidade do Decreto nº 1.171/1994

1. O Decreto nº 1.171/1994 surgiu em um contexto histórico marcado por escândalos políticos no início da década de 1990 e pelo fortalecimento da exigência constitucional de moralidade e transparência na Administração Pública.

Gabarito: Certo
Comentário: Editado em junho de 1994 (governo Itamar Franco), o decreto respondeu aos reclamos sociais por moralização e integridade após o impeachment de 1992 e à regulamentação do princípio da moralidade (art. 37 da CF/88).

2. O Decreto nº 1.171/1994 possui como finalidade primordial definir crimes contra a administração pública e aplicar a penalidade de demissão aos agentes públicos infratores.

Gabarito: Errado
Comentário: A Comissão de Ética criada pelo Decreto nº 1.171/1994 atua na esfera puramente ética, aplicando exclusivamente a sanção de censura. Crimes e demissões são disciplinados pelo Código Penal e pela Lei nº 8.112/1990.

3. Uma das finalidades centrais do Decreto nº 1.171/1994 é estabelecer parâmetros deontológicos de conduta, orientando o servidor a decidir não apenas entre o legal e o ilegal, mas sobretudo entre o honesto e o desonesto.

Gabarito: Certo
Comentário: Conforme as regras deontológicas do Código (Capítulo I, Seção I, item II), o elemento ético integra o ato público, exigindo discernimento constante entre o que é honesto e probo em relação ao que é meramente legal.

4. O Código de Ética Profissional instituído pelo Decreto nº 1.171/1994 aplica-se aos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas federativas (União, Estados e Municípios).

Gabarito: Errado
Comentário: O decreto é restrito aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal (administração direta e indireta). Não abrange outros poderes nem os governos estaduais ou municipais.

5. No âmbito do Decreto nº 1.171/1994, a finalidade ética da conduta pública exige considerar a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos tanto no exercício da função quanto fora dele.

Gabarito: Certo
Comentário: O Código dispõe que os fatos e atos verificados na vida privada do servidor público podem influir no bom conceito da sua vida funcional e acrescer ou diminuir o seu bom conceito profissional.

6. Historicamente, o Decreto nº 1.171/1994 inovou no ordenamento federal ao impor a obrigatoriedade de criação de uma Comissão de Ética em cada órgão e entidade do Poder Executivo Federal.

Gabarito: Certo
Comentário: O Capítulo II do Decreto estabelece que em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta deverá ser criada uma Comissão de Ética encarregada de orientar e fiscalizar a conduta dos servidores.

7. A edição do Decreto nº 1.171/1994 teve o objetivo de revogar as sanções disciplinares previstas na Lei nº 8.112/1990, tornando as penalidades administrativas exclusivamente morais.

Gabarito: Errado
Comentário: O Decreto nº 1.171/1994 não revogou a Lei nº 8.112/1990. As instâncias ética e disciplinar são independentes e coexistem; as advertências, suspensões e demissões da Lei 8.112 continuam plenamente em vigor.

8. Sob a ótica do Decreto nº 1.171/1994, o conceito de servidor público é adotado em sentido amplo para garantir que terceirizados, estagiários e qualquer pessoa que preste serviços ao Estado estejam submetidos aos mesmos padrões éticos.

Gabarito: Certo
Comentário: O Capítulo I, Seção III, item XXIV expressa que considera-se servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira.

9. O contexto de reforma gerencial do Estado inspirou a finalidade do Decreto nº 1.171/1994 de vincular a ética pública à busca contínua por eficácia, qualidade e presteza no atendimento prestado aos cidadãos.

Gabarito: Certo
Comentário: O Código deixa claro que a dignidade, o zelo e a eficácia na prestação dos serviços públicos são deveres indeclináveis, destacando que a demora injustificada na prestação do serviço público agride a moralidade administrativa.

10. A finalidade de transparência trazida pelo Decreto nº 1.171/1994 autoriza o servidor público a divulgar livremente informações sigilosas e segredos de Estado, sob a premissa de que a publicidade é sempre absoluta na Administração Pública.

Gabarito: Errado
Comentário: A publicidade dos atos administrativos é a regra geral, porém não é absoluta. O próprio Código de Ética (inciso VII) ressalva os casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, que devem ser mantidos sob sigilo.