A educação é um direito social garantido pela Constituição, o que significa que o Estado tem o dever de proporcionar ensino gratuito e de qualidade para todas as pessoas, desde a educação infantil até o ensino superior. Além disso, políticas públicas devem ser implementadas para garantir que ninguém seja privado desse direito por falta de recursos financeiros.

A saúde é um direito básico que todos devem ter acesso, o que inclui atendimento médico gratuito em hospitais públicos, distribuição de medicamentos essenciais e implementação de campanhas de prevenção contra doenças. O Sistema Único de Saúde (SUS) é responsável por garantir esse atendimento para toda a população.

A alimentação é um direito social essencial para uma vida digna, e o Estado deve garantir que todos tenham acesso a alimentos de qualidade, promovendo programas de segurança alimentar e combate à fome, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social.

O trabalho é um direito social que deve ser protegido e valorizado, assegurando que todos tenham oportunidades justas de emprego, com condições dignas, salários adequados e respeito às leis trabalhistas. A criação de políticas de incentivo ao emprego é fundamental para combater o desemprego e a informalidade.

A moradia é um direito fundamental para todos os cidadãos, e o governo deve implementar programas habitacionais que permitam o acesso à casa própria ou aluguel acessível, garantindo moradias dignas para todas as famílias, especialmente aquelas de baixa renda.

O transporte é um direito social que facilita a mobilidade das pessoas, permitindo o acesso ao trabalho, à escola e aos serviços públicos. O governo deve garantir sistemas de transporte acessíveis, eficientes e com preços justos para toda a população.

O lazer é um direito social importante para o bem-estar das pessoas, incluindo acesso a parques, centros culturais, atividades esportivas e eventos públicos gratuitos que promovam a qualidade de vida da população.

A segurança é um direito social que garante a proteção dos cidadãos contra violência e crimes. O Estado deve oferecer policiamento eficiente, programas de prevenção à criminalidade e garantir o respeito aos direitos humanos.

A previdência social é um direito que assegura proteção em casos de aposentadoria, invalidez ou doença, garantindo renda para trabalhadores que não podem mais exercer suas funções por motivos de saúde ou idade avançada.

A proteção à maternidade e à infância é um direito social que visa cuidar das mães e crianças, garantindo pré-natal gratuito, assistência médica infantil e creches públicas para apoiar as famílias.

A assistência aos desamparados é um direito social que ajuda quem está em situação de vulnerabilidade, oferecendo benefícios como Bolsa Família, assistência a idosos sem renda e suporte para pessoas com deficiência.

O trabalhador tem direito a proteção contra demissão sem justa causa, garantindo que ninguém seja despedido de forma arbitrária e, caso isso ocorra, receba indenizações previstas na lei.

O seguro-desemprego é um direito do trabalhador em caso de demissão involuntária, garantindo um auxílio financeiro temporário enquanto busca uma nova oportunidade de trabalho.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador, no qual o empregador deposita mensalmente uma porcentagem do salário em uma conta específica, que pode ser sacada em casos de demissão sem justa causa, aposentadoria ou compra da casa própria.

O salário mínimo deve atender às necessidades básicas do trabalhador e de sua família, incluindo alimentação, moradia, transporte e lazer. Ele é reajustado periodicamente para acompanhar a inflação e garantir o poder de compra da população.

O salário não pode ser reduzido, exceto em casos de acordo coletivo, garantindo que o trabalhador não tenha perdas financeiras sem seu consentimento.

O décimo terceiro salário é um direito garantido a todos os trabalhadores, sendo um pagamento extra realizado no final do ano para ajudar nas despesas e compras de fim de ano.

O trabalho noturno deve ser remunerado com valor superior ao trabalho diurno, pois é considerado mais desgastante para o trabalhador e afeta o ritmo biológico.

A licença-maternidade é de 120 dias, sem prejuízo do emprego e salário, permitindo que a mãe tenha tempo para cuidar do bebê nos primeiros meses de vida.

A licença-paternidade é um direito dos pais, conforme determina a lei, garantindo alguns dias de afastamento do trabalho para acompanhar o nascimento e os primeiros cuidados com o filho.

As mulheres têm proteção no mercado de trabalho, com incentivos específicos que garantem igualdade salarial, proibição de discriminação e direitos como a licença-maternidade.

O aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço, com mínimo de 30 dias, garantindo ao trabalhador tempo para se preparar em caso de demissão.

Os trabalhadores têm direito a condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, o que inclui equipamentos de proteção, pausas adequadas e ambientes que não comprometam sua saúde.

Atividades perigosas ou insalubres garantem adicional de remuneração ao trabalhador, compensando os riscos envolvidos em determinadas funções.

A aposentadoria é um direito social que garante sustento após anos de trabalho, sendo concedida conforme critérios de idade e tempo de contribuição ao INSS.

Crianças têm direito a assistência gratuita em creches e pré-escolas até os 5 anos de idade, garantindo que recebam educação e cuidados adequados na primeira infância.

É proibida a diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, garantindo igualdade salarial para todos os trabalhadores que exercem a mesma função.

Menores de 16 anos não podem trabalhar, exceto como aprendizes a partir dos 14 anos, para garantir que tenham acesso à educação antes de ingressar no mercado de trabalho.

O direito de greve é garantido aos trabalhadores para defender seus interesses, permitindo a paralisação das atividades como forma de reivindicação por melhores condições de trabalho.

Os sindicatos têm papel importante na defesa dos direitos dos trabalhadores, negociando melhores condições de trabalho, reajustes salariais e garantindo a proteção da categoria profissional.