Dever de apresentar-se convenientemente trajado.

1. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função é um dos deveres fundamentais do servidor expressamente previstos no Código de Ética Profissional (Decreto nº 1.171/94).

2. A adequação da vestimenta do servidor é uma mera formalidade estética, não possuindo nenhuma relação com o respeito devido ao público ou com a moralidade administrativa.

3. Quando a instituição determinar o uso de uniforme padrão para o atendimento, a sua utilização pelo servidor passa a ser obrigatória, compondo o seu dever de apresentação.

4. O servidor do INSS que atende ao público pode utilizar trajes de banho ou roupas incompatíveis com o ambiente corporativo se alegar que o direito constitucional à liberdade de expressão se sobrepõe às regras do Código de Ética.

5. O capricho pessoal e a escolha de peças adequadas para o ambiente corporativo — como camisas sociais de manga longa, calças jeans em tons sóbrios e cintos formais com fivela automática — refletem o profissionalismo e transmitem credibilidade aos usuários do serviço público.

6. O dever de apresentar-se convenientemente trajado estende-se apenas aos servidores efetivos, estando isentos os terceirizados e estagiários que atuam nas agências do INSS.

7. O uso ostensivo do crachá de identificação, quando exigido pelo órgão, integra o dever de apresentação adequada e atende ao princípio da transparência no trato com o cidadão.

8. O Código de Ética do Servidor estabelece em seu anexo uma lista fixa e imutável de marcas e modelos exatos de peças de roupa permitidas para todas as regiões do país.

9. A forma como o servidor se veste e se apresenta no ambiente de trabalho ajuda a compor a imagem institucional da Previdência Social perante a sociedade.

10. Se o servidor atuar em área restrita (análise interna de retaguarda) sem nenhum contato com o público, ele fica isento de observar o decoro na vestimenta, podendo trajar-se de qualquer forma.

11. A exigência de vestimenta condizente com a função fere o princípio da dignidade da pessoa humana ao cercear os gostos estéticos do servidor.

12. O não cumprimento reiterado do dever de apresentar-se convenientemente trajado pode acarretar penalidade ética de censura por parte da Comissão de Ética do órgão.

13. O uso de peças de roupa com estampas que façam propaganda político-partidária explícita durante o expediente de atendimento no INSS fere os princípios da impessoalidade e da apresentação adequada.

14. Caso o INSS decida padronizar o atendimento e forneça uniformes de uso obrigatório aos seus servidores, o custo da aquisição inicial dessas peças deverá ser descontado do salário do agente público.

15. Apresentar-se de forma higiênica e com vestimentas compatíveis é, acima de tudo, uma manifestação de respeito ao cidadão vulnerável que busca atendimento.

16. O dever ético de trajar-se convenientemente só tem eficácia de segunda a sexta-feira. Aos finais de semana, em eventuais regimes de mutirão, o decoro fica suspenso.

17. O conceito de "vestimenta adequada" inclui o zelo pela higiene pessoal do servidor, fator indispensável para o bom convívio e a saúde no ambiente laboral.

18. A chefia imediata tem o dever gerencial de orientar seus subordinados quanto à adequação das vestimentas, coibindo excessos que comprometam a imagem do setor.

19. O servidor que, por vontade própria e sem autorização, modifica o uniforme oficial (descaracterizando-o com cortes estruturais) comete infração ao dever de apresentação adequada e ao zelo material.

20. O respeito às condições climáticas extremas das diferentes regiões do Brasil e aos costumes locais é um fator que deve ser considerado para definir os padrões de vestimenta adequada.

21. O dever ético de apresentação aplica-se somente aos servidores ocupantes de cargos de alta direção, pois são eles que representam politicamente o órgão.

22. Utilizar adereços ou peças de roupa que ocultem o rosto de forma a dificultar dolosamente a identificação do servidor (salvo por orientação médica ou uso de EPI obrigatório) contraria o princípio da transparência.

23. O princípio constitucional da moralidade exige que o comportamento, as atitudes verbais e a própria apresentação visual do agente público inspirem confiança e idoneidade.

24. O servidor do INSS que trabalha em regime de teletrabalho (home office) com atendimento direto ao público via videochamada está desobrigado de manter o decoro na vestimenta visualizada na câmera.

25. Além das sanções éticas, advertências podem ser aplicadas internamente pela chefia como medida disciplinar para o servidor que insiste em se apresentar em trajes flagrantemente incompatíveis com o órgão.

26. O dever ético impõe que a vestimenta do servidor seja composta por marcas de luxo e grifes renomadas, com o objetivo de elevar o status financeiro da Administração Pública perante o segurado.

27. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possui amparo legal para editar portarias normativas que estabeleçam os padrões de vestimenta e apresentação a serem seguidos em suas dependências.

28. O uso correto de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como jalecos para peritos médicos em inspeções, além de proteger a saúde do trabalhador, integra de forma acessória o dever de apresentação adequada ao exercício da função.

29. Apresentar-se reiteradamente com roupas sujas, rasgadas intencionalmente por moda ou que exponham o corpo de maneira inadequada para o ambiente institucional ofende o dever imposto pela alínea "n" do Código de Ética.

30. O dever de apresentar-se convenientemente trajado confirma que o compromisso do servidor vai muito além do conhecimento das leis; abrange sua postura física, urbanidade e imagem como garantidor de direitos sociais.