Transparência na conduta administrativa.

1. Na Administração Pública, a publicidade é o preceito geral e o sigilo a exceção, sendo a transparência um dever do servidor e um direito do cidadão.

2. O princípio da transparência na conduta administrativa exige que o servidor disponibilize informações públicas, mas permite a ocultação de dados caso a revelação possa causar críticas à imagem do órgão.

3. A transparência ativa ocorre quando o INSS disponibiliza, de ofício e independentemente de requerimento, informações de interesse geral em seu sítio eletrônico.

4. A transparência passiva caracteriza-se pela disponibilização contínua de relatórios no site do órgão, sem que nenhum cidadão tenha solicitado.

5. Para atender ao dever ético de transparência, o servidor deve se expressar com clareza e utilizar linguagem acessível no trato com o público e na redação de documentos.

6. O dever de transparência anula a guarda do sigilo profissional, obrigando o servidor a expor, quando solicitado, os laudos médicos e os dados sensíveis dos segurados do INSS.

7. A recusa injustificada por parte do servidor em fornecer informações públicas requeridas por um cidadão pode configurar ato de improbidade administrativa.

8. O controle social exercido pela população sobre as contas e processos do INSS só é materialmente viável graças à obediência ao princípio da transparência na conduta administrativa.

9. Se um documento for classificado legalmente como sigiloso, a restrição de acesso a ele deverá ser limitada apenas à parte que contenha a informação sob sigilo, garantindo-se o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão ou cópia com ocultação.

10. A transparência exige apenas a demonstração de dados financeiros, não havendo obrigatoriedade de motivar por escrito as decisões e os indeferimentos de benefícios previdenciários.

11. Ocultar intencionalmente uma etapa do andamento de um processo para ganhar tempo na fila de análises é conduta que fere frontalmente o dever ético de transparência.

12. O princípio da transparência na conduta administrativa se aplica exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos de chefia ou direção.

13. O servidor tem o dever de facilitar o acesso à informação, garantindo que os procedimentos de solicitação não sejam excessivamente burocráticos e inviabilizem o direito do cidadão.

14. Em respeito à transparência administrativa, o servidor público está obrigado a divulgar sua orientação sexual, religião e convicções políticas no Portal da Transparência.

15. A divulgação da remuneração e dos subsídios recebidos por ocupantes de cargo público, de forma individualizada, atende ao princípio da transparência e é considerada constitucional.

16. Omitir-se de registrar corretamente as atividades executadas no sistema do INSS prejudica o fluxo de trabalho e ofende a transparência devida aos órgãos de controle interno.

17. Por ser uma autarquia de grande porte, o INSS pode cobrar taxas com valores abusivos pela reprodução de documentos solicitados pelo cidadão, visando desencorajar pedidos supérfluos de informação.

18. A transparência e o dever de prestar contas estão umbilicalmente ligados à boa-fé objetiva, que deve nortear a relação entre a Administração Pública e o segurado.

19. É dispensável a transparência na conduta administrativa quando o ato praticado for de natureza discricionária, pois, nesse caso, o gestor possui liberdade absoluta de escolha sem dever de justificativa.

20. Dificultar intencionalmente o trabalho de auditores internos ou externos mediante a retenção de documentos ofende a moralidade e o dever de transparência administrativa.

21. O Código de Ética Profissional (Decreto nº 1.171/94) dispõe que a publicidade é requisito de eficácia e moralidade, não podendo ser omitida.

22. Para preservar o bom andamento dos processos, o servidor do INSS deve se negar a fornecer o número de protocolo de um requerimento ao cidadão, caso haja grande fila na agência.

23. O direito de acesso à informação engloba a possibilidade de o cidadão requerer dados sobre o acompanhamento e os resultados das políticas públicas de previdência social.

24. Quando a informação solicitada pelo cidadão estiver disponível em formato digital público e de fácil acesso, o servidor cumprirá seu dever de transparência orientando o requerente sobre o local e a forma de consultá-la.

25. O princípio da transparência na conduta administrativa serve como um mecanismo de proteção para o próprio servidor, pois o registro claro e embasado de seus atos previne acusações injustas de desvios e fraudes.

26. Um servidor que utiliza linguagem cifrada ou intencionalmente ambígua em pareceres técnicos está violando o princípio da clareza e, por consequência, o dever de transparência.

27. A imposição legal de realizar licitações públicas para a compra de insumos no INSS é uma manifestação prática da obrigatoriedade da transparência e da impessoalidade na conduta administrativa.

28. A proteção à intimidade do cidadão permite que o servidor do INSS atue com opacidade (falta de transparência) quanto aos trâmites gerais e andamentos do processo administrativo.

29. Ao tomar posse, o servidor firma um compromisso social e ético de não esconder da coletividade as razões e os fundamentos de suas ações institucionais.

30. Qualquer cidadão que identificar ofensa à transparência administrativa por parte de um servidor público federal poderá representar contra essa atitude perante a Comissão de Ética do órgão.