Tratar cuidadosamente os usuários do serviço.

1. O Código de Ética Profissional (Decreto nº 1.171/94) estabelece expressamente, em sua alínea "k", o dever de tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

2. O dever de tratar cuidadosamente os usuários do serviço é uma mera recomendação de boas maneiras, não sendo passível de punição ético-disciplinar em caso de descumprimento.

3. Deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor, permitindo a formação de longas filas por omissão, ofende o dever de tratar cuidadosamente o usuário e causa grave dano moral.

4. O servidor do INSS atende ao dever de tratar cuidadosamente o usuário quando defere um benefício ilegal apenas para agradar o cidadão e evitar conflitos no atendimento.

5. Para efetivar o cuidado com o usuário, o servidor deve utilizar linguagem acessível, evitando jargões jurídicos excessivos que dificultem a compreensão do segurado do INSS.

6. O dever de cuidado e urbanidade aplica-se exclusivamente ao público externo, não se estendendo ao trato diário com colegas e chefias da repartição.

7. Tratar cuidadosamente o usuário exige impessoalidade, sendo proibido conceder tratamento diferenciado com base na classe social, raça, sexo ou orientação política do cidadão.

8. Garantir o atendimento prioritário a idosos, gestantes e pessoas com deficiência no INSS é uma manifestação prática e legal do dever de tratar cuidadosamente os usuários do serviço.

9. Se um cidadão se alterar e ofender verbalmente o servidor, este fica imediatamente desobrigado do dever de tratamento cuidadoso, podendo revidar os insultos no mesmo tom.

10. A criação de exigências burocráticas descabidas (formalismo inútil) para dificultar o acesso do segurado a um benefício viola o dever ético de tratar o público com cuidado e boa vontade.

11. A prestação de informações claras, precisas e tempestivas ao cidadão é parte indissociável do processo de cuidar adequadamente do usuário do serviço público.

12. O dever de tratar cuidadosamente os usuários é suspenso se o servidor estiver em período de greve, podendo tratar o público de forma ríspida para demonstrar sua insatisfação ao Governo.

13. O servidor terceirizado que realiza a triagem nas agências do INSS não está sujeito às regras do Código de Ética Profissional quanto ao cuidado no trato com os usuários.

14. Atender ao público com cortesia e boa vontade caracteriza o esforço pela disciplina e engrandece a imagem da Administração Pública perante a sociedade.

15. A imposição do dever de tratar cuidadosamente o usuário baseia-se na premissa de que a remuneração do servidor é custeada pelos tributos pagos pela própria sociedade.

16. É permitido ao servidor despachar o cidadão rapidamente, fornecendo informações pela metade, desde que seu objetivo seja bater a meta diária de atendimentos da agência.

17. A omissão em orientar o segurado sobre um documento que faltou, causando o indeferimento imediato do processo sem lhe dar chance de correção, caracteriza falta de cuidado e empatia no atendimento.

18. O tratamento cuidadoso estende-se aos atendimentos realizados por meios digitais, teleatendimento (135) ou processos eletrônicos, exigindo do servidor o mesmo rigor ético e urbanidade.

19. Apresentar-se ao serviço com vestimentas adequadas é um ato isolado de vaidade, não guardando relação com o dever ético de cuidado ou respeito aos usuários do serviço.

20. O servidor público atua como porta-voz do Estado; logo, quando ele trata o usuário com descaso, o cidadão perde a confiança na própria instituição previdenciária.

21. Se a demanda do usuário não for de competência do INSS, o servidor, demonstrando cuidado, deverá orientá-lo educadamente sobre qual órgão buscar, em vez de simplesmente ignorá-lo.

22. A reserva do exercício profissional permite que o servidor ignore os usuários enquanto conversa assuntos particulares no celular, desde que não atrase a fila em mais de 10 minutos.

23. O servidor atua com lisura e cuidado quando rejeita propostas de propina oferecidas por cidadãos para agilizar processos, protegendo a integridade do sistema.

24. O dever de tratar cuidadosamente os usuários exime o servidor de seguir normas de segurança, permitindo o ingresso do cidadão em áreas restritas da agência para maior "proximidade".

25. Agir de modo diligente (com atenção redobrada) para não perder documentos originais entregues pelo segurado no balcão é uma prova cabal do cumprimento deste dever ético.

26. O servidor em estágio probatório pode ser inabilitado no quesito "disciplina" e "responsabilidade" caso colecione denúncias na Ouvidoria por tratar mal e gritar com os segurados do INSS.

27. Favorecer amigos e parentes com um atendimento mais rápido e carinhoso do que o dispensado às demais pessoas da fila é uma aplicação válida do dever de cuidado no serviço público.

28. A conduta humana, o sorriso e a disposição em ouvir o problema do usuário com paciência funcionam como pacificadores de conflitos nas agências do INSS.

29. O dever de cuidado autoriza o servidor a preencher atestados médicos e documentos falsos para um cidadão em situação de extrema pobreza visando garantir sua aposentadoria por invalidez.

30. Aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público contribui para a transparência estatal e viabiliza o exercício pleno dos direitos sociais pelo cidadão.