Questões INSS

"A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa" (Questão 25)

Análise da Questão:

A questão apresentada contém um erro ao misturar hipóteses de cassação dos direitos políticos com outras situações que não resultam necessariamente na cassação desses direitos. Vamos analisar cada item:

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado:

Essa é uma hipótese correta de cassação dos direitos políticos, conforme previsto no artigo 15, III, da Constituição Federal de 1988. O cancelamento da naturalização implica a perda dos direitos políticos.

Incapacidade civil absoluta:

Essa também é uma hipótese correta de cassação dos direitos políticos, de acordo com o artigo 15, II, da Constituição Federal. A incapacidade civil absoluta (como a de uma pessoa interditada por doença mental) leva à suspensão dos direitos políticos.

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos:

Essa é outra hipótese correta, prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal. A condenação criminal transitada em julgado pode levar à suspensão dos direitos políticos, dependendo da pena aplicada.

Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa:

Aqui está o erro. A recusa de cumprir obrigação a todos imposta (como o serviço militar obrigatório) ou a prestação alternativa não resulta em cassação dos direitos políticos, mas sim em restrições específicas, como a impossibilidade de obter emprego público ou de se alistar em concurso público, conforme o artigo 5º, VIII, da Constituição Federal. Portanto, essa situação não se enquadra como hipótese de cassação dos direitos políticos.

Improbidade administrativa:

A improbidade administrativa, por si só, não resulta em cassação dos direitos políticos. Ela pode levar à perda da função pública, ao ressarcimento do dano e à suspensão dos direitos políticos por até 10 anos, conforme o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, mas apenas se houver condenação por ato de improbidade. Portanto, a improbidade administrativa não é uma causa direta de cassação dos direitos políticos, mas pode levar à sua suspensão temporária.