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Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios

Organização administrativa da União; administração direta e indireta.

Agentes públicos: espécies e classificação.

Agentes públicos: poderes, deveres e prerrogativas.

Agentes públicos: cargo, emprego e função públicas

Agentes públicos: regime jurídico único - provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição.

Agentes públicos: regime disciplinar

Agentes públicos: responsabilidade civil, criminal e administrativa

Poderes Administrativos: Poder Hierárquico

Poderes Administrativos: Poder Disciplinar

Poderes Administrativos: Poder Regulamentar

Poderes Administrativos: Poder De Polícia

Poderes Administrativos: Uso e Abuso do Poder

Ato Administrativo: Validade, Eficácia

Ato Administrativo: Atributos

Ato Administrativo: Classificação, Espécies e Exteriorização

Ato Administrativo: Vinculação E Discricionariedade.

Serviços Públicos: Conceito, Classificação, Regulamentação E Controle.

Serviços Públicos: Forma, Meios E Requisitos

Serviços Públicos: Delegação: Concessão, Permissão, Autorização.

Controle e Responsabilização Da Administração: Controle Administrativo.

Controle e Responsabilização Da Administração: Controle Judicial

Responsabilidade Civil Do Estado.

Sanções Aplicáveis Aos Agentes Públicos Nos Casos De Enriquecimento Ilícito No Exercício De Mandato, Cargo, Emprego Ou Função Da Administração Pública Direta, Indireta Ou Fundacional E De Outras Providências

Lei N°9.784/1999 (Lei Do Processo Administrativo)